Termos e Condições
Auto – Amoreira, Comércio de Viaturas Motorizadas, Unipessoal Lda
NIF 503 835 064
Registo no Banco de Portugal n.º 0001346
Última atualização: 21/07/2025
1. Introdução
Estes termos e condições regulam a utilização dos serviços prestados pela Auto Amoreira, incluindo a compra e venda de veículos usados e os serviços de intermediação de crédito a título acessório. Ao utilizar os nossos serviços ou adquirir um veículo, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes termos e condições.
2. Identificação da Empresa
A Auto – Amoreira, Comércio de Viaturas Motorizadas, Unipessoal Lda tem sede na Estrada Nacional 125, Sítio de Marim, 8700-221 Olhão. Está registada sob o NIF 504 631 455.
Contacto telefónico: 289 863 258 (chamada para a rede fixa nacional)
Endereço de correio eletrónico: autoamoreira2@gmail.com
3. Veículos Usados
Todos os veículos são usados e sujeitos a uma avaliação prévia antes de serem colocados à venda. As informações prestadas sobre cada viatura, nomeadamente marca, modelo, quilometragem, histórico e estado geral, são fornecidas de boa-fé com base na informação disponível no momento, podendo ser verificadas presencialmente. O cliente é incentivado a inspecionar pessoalmente o veículo e a realizar um test drive, mediante agendamento prévio.
4. Test Drive e Inspeção Prévia
Durante o test drive, o cliente compromete-se a respeitar todas as normas de segurança e o Código da Estrada. A responsabilidade por quaisquer infrações ou danos causados durante o test drive é exclusivamente do condutor.
5. Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, com as alterações do Decreto-Lei n.º 84/2021, os veículos usados vendidos a consumidores beneficiam de uma garantia legal obrigatória de dois anos, a menos que, por mútuo acordo escrito, esta seja reduzida para dezoito meses. Durante este período, a Auto Amoreira compromete-se a reparar ou substituir, sem encargos, quaisquer defeitos de conformidade existentes à data da entrega do veículo. As condições específicas da garantia, incluindo eventuais garantias comerciais adicionais, serão comunicadas e acordadas no momento da compra.
6. Condição dos Veículos
Os veículos são vendidos no estado em que se encontram, com desgaste compatível com a sua idade e quilometragem. Fora das obrigações legais decorrentes da garantia, a Auto Amoreira não se responsabiliza por defeitos ou avarias que ocorram após a venda, exceto se houver dolo ou omissão grave.
7. Preço e Pagamento
O preço final de cada veículo será acordado entre as partes no momento da compra e inclui todos os encargos legais aplicáveis. A Auto Amoreira aceita pagamentos por transferência bancária ou em numerário, nos limites legais permitidos. O valor acordado deverá ser liquidado antes da entrega do veículo e da documentação associada.
8. Documentação e Registo de Propriedade
O cliente é responsável por fornecer os documentos necessários à transferência de propriedade. A Auto Amoreira prestará todo o apoio necessário e providenciará a documentação exigida pelas entidades competentes. A transferência será processada de acordo com os prazos legais em vigor.
9. Devoluções e Reclamações
Não são aceites devoluções após a conclusão da venda, exceto nos casos previstos pela garantia legal. Em caso de não conformidade, o cliente deve comunicar por escrito o defeito detetado no prazo máximo de dois meses após a sua identificação, desde que dentro do período de garantia legal.
10. Intermediação de Crédito
A Auto Amoreira encontra-se registada como intermediário de crédito a título acessório junto do Banco de Portugal, sob o número 0001346. Mantém contratos de vinculação com as seguintes entidades mutuantes: COFIDIS BICREDIT, Banco Primus, Banco Credibom, 321Crédito e BBVA. Não atua em regime de exclusividade e não presta serviços de consultoria. A atividade de intermediação de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal. O registo pode ser consultado no Portal do Cliente Bancário em https://clientebancario.bportugal.pt. Nos termos do artigo 46.º do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, é proibido ao intermediário de crédito receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, execução ou cumprimento antecipado dos contratos de crédito.
11. Seguro de Responsabilidade Civil
A atividade de intermediação de crédito da Auto Amoreira está coberta por seguro de responsabilidade civil, emitido por Hiscox S.A. – Sucursal em Portugal, com o número de apólice 2512458, válido entre 09/10/2024 e 08/10/2025.
12. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Auto Amoreira está limitada aos danos diretos comprovados, nos termos da lei. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos imateriais, salvo quando tal exclusão não seja permitida pela legislação de defesa do consumidor.
13. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos e condições sempre que necessário. A versão mais recente estará disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado dos nossos serviços pressupõe a aceitação das versões atualizadas.
14. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes termos regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Faro, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer aos meios alternativos de resolução de litígios ou aos tribunais da sua área de residência, conforme previsto na Lei de Defesa do Consumidor.
Se tiver dúvidas sobre qualquer um dos pontos aqui descritos, recomendamos que entre em contacto connosco antes de concluir qualquer transação.
